Caros Beneficiários, Informamos V. Exas., caso tenham sofrido prejuízos nos recentes incêndios que assolaram o nosso território, que devem formalizar a Inventariação e valorização de danos e perdas, de acordo com o disposto na alínea p) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro. Deverão seguir as orientações publicadas pela CCDR CENTRO, disponíveis na seguinte ligação: CCDRC

Os Municípios têm a responsabilidade de recolher, registar e reportar à CCDR Centro os danos apurados. Mais informamos que deverão apresentar-nos o processo de declaração de prejuízos, já validado pela CCDR CENTRO. Tendo por base esse relatório, e o grau de impacto, o GAL ADERES avaliará se estão reunidos os requisitos para enquadrar a situação num "caso de força maior", nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) nº 1306/2013, de 17 de dezembro de 2013 e conforme previsto no terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) nº 640/2014 da Comissão de 11/03/2014. A ocorrência de incêndios rurais constitui caso de força maior, nos termos previstos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/2116, Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, para efeitos de incumprimento das condições de elegibilidade e compromissos, isentando os beneficiários de qualquer penalização. Qualquer questão adicional, estamos ao dispor.